Resolução 4.277: O que é, quais os seus impactos e as suas origens

Eric Barreto e Gustavo Rocha comentam sobre as mudanças que a Resolução 4.277 do BC ocasionará no apreçamento de TVM e derivativos.

Resolução 4.277: O que é, quais os seus impactos e as suas origens
Gustavo Rocha
Gustavo Rocha
Consultor da Mark2Market

Após ser postergada por duas vezes, a Res. 4.277 de 31 de outubro de 2013 do Banco Central do Brasil (BC) entrará em vigor no dia 30 de junho de 2015. Originalmente, a Resolução entraria em vigor no dia 1º de julho de 2014, porém com a Res. 4.349 de 30 de junho de 2014, a sua vigência foi prorrogada para 1º de janeiro de 2015, e posteriormente para 30 de junho de 2015 com Res. 4.389 de 18 de dezembro de 2014. Esta última além de adiar o prazo de vigência, trouxe importantes alterações na Res. 4.277 conforme veremos a seguir.

Resolução 4.277

A Res. 4.277 dispõe sobre os requisitos mínimos a serem observados no processo de apreçamento de instrumentos financeiros avaliados pelo valor de mercado, e também sobre a definição de critérios a serem considerados para a adoção de ajustes prudenciais. Ou seja, no âmbito do BC, que exige o cumprimento de um padrão contábil próprio, o Plano COSIF, atualmente estamos falando basicamente de TVM e derivativos. Já em nível internacional, sob o padrão contábil do IFRS, os recebíveis e os passivos financeiros também podem ser mensurados a valor justo. E, embora o BC ainda use o termo valor de mercado, os conceitos são bem similares ao conceito de valor justo, definido nas normas do IFRS (IFRS 13) e do FASB (SFAS 157).

Podemos segregar esta Resolução em três grandes assuntos, evidenciados nos capítulos:

  • II – Das responsabilidades e controles;
  • III – Das metodologias de apreçamento; e
  • IV – Dos ajustes prudenciais.

De forma geral, refere-se essencialmente a políticas e procedimentos que os participantes devem possuir, os quais evidenciem:

  • As responsabilidades de cada área envolvida no processo de apreçamento
  • A revisão contínua das fontes de informações de mercado (feeders), e os critérios para a utilização destas fontes;
  • As orientações sobre o uso de dados não observáveis no mercado;
  • Os procedimentos de apreçamento e de verificação independentes, bem como a sua tempestividade;
  • A integração dos sistemas e controles de apreçamento aos demais processos de gestão de riscos da instituição;
  • As metodologias de apreçamento utilizadas (marcação a mercado e a modelo), e seus respectivos critérios adotados de prudência, relevância, confiabilidade, conservadorismo, ciência de riscos, aprovação e avaliação;
  • As metodologias utilizadas para a avaliação da necessidade, bem como procedimentos e critérios para a incorporação de ajustes prudenciais no valor dos instrumentos financeiros ou dedução do Capital Principal.

Importante destacar que os participantes-alvo desta Resolução são os bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de câmbio, caixas econômicas, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e instituições integrantes de conglomerado composto por pelo menos um banco múltiplo, comercial, de investimento, de câmbio ou caixa econômica.

Resolução 4.389

Já a Res. 4.389, além de postergar a entrada em vigor da Res. 4.277 (de 1º de janeiro de 2015, para 30 de junho de 2015), incluiu importantes alterações nesta última, dentre as quais podemos citar:

  • Especificação dos instrumentos financeiros avaliados pelo valor de mercado, sujeitos à norma;
  • Processos para a identificação dos instrumentos financeiros que atendem às condições para a admissibilidade da não realização de ajustes nos seus valores;
  • Procedimentos para a consideração das estratégias de hedge adotadas pelas instituições;
  • Detalhamento dos requisitos mínimos a serem observados no que tange aos procedimentos de verificação independente;
  • Necessidade de a instituição comprovar a independência entre os procedimentos de apreçamento e de verificação previstos, e de utilizar os resultados dos procedimentos de verificação independente na revisão das metodologias de apreçamento;
  • Definição da periodicidade mínima da submissão dos modelos utilizados de apreçamento para revisões que avaliem a adequação de suas premissas e resultados em relação aos valores disponíveis no mercado;
  • Alteração quanto a definição das unidades responsáveis pela aprovação da metodologia de apreçamento, quando desenvolvida pela própria instituição, e àquelas responsáveis pela avaliação quanto à validade das premissas, dos métodos matemáticos e dos sistemas de informática empregados na metodologia;
  • Possibilidade de que, para certos instrumentos financeiros avaliados pelo valor de mercado, não sejam realizados ajustes prudenciais em seus valores;
  • Descrição dos procedimentos e critérios para a avaliação da necessidade de ajustes prudenciais, bem como para a sua adoção;
  • Esclarecimento no que se refere aos elementos mínimos a serem considerados para a avaliação da necessidade de ajustes no valor dos instrumentos financeiros.

No âmbito internacional, em novembro de 2012 o EBA (European Banking Authority) emitiu um discussion paper expressando suas opiniões preliminares, e em julho de 2013, publicou uma consulta pública com prazo final de outubro de 2013 (mesma data da publicação da Res. 4277) sobre os requisitos referentes a ajustes prudenciais na avaliação de posições marcadas a mercado. O objetivo desses projetos é determinar valores prudenciais para um grau adequado de segurança, tendo em conta a natureza dinâmica das posições da carteira de negociação. Somente em março de 2014, o EBA publicou o draft final sobre as normas técnicas referentes aos ajustes prudenciais, com a entrada em vigor prevista para o vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, e em janeiro de 2015 realizou uma emenda específica e limitada neste draft final.

Se considerarmos que na Europa houve uma discussão preliminar, e posteriormente uma consulta pública com os participantes de mercado, para somente então o EBA publicar um draft final, em âmbito nacional tínhamos no primeiro semestre de 2014, com a publicação da Res. 4.277, um mercado consideravelmente incerto quanto às expectativas do BC. No entanto, após a Res. 4.389 do BC, e mais tempo para os participantes se prepararem, espera-se que estes estejam adequados aos padrões internacionais até a entrada em vigor da Resolução.

Em resumo, podemos entender que a Res. 4.277 é um passo importante no caminho da transparência e harmonização das práticas contábeis e financeiras, uma vez que ela normatiza políticas e procedimentos já conceituados como melhores práticas no que tange ao processo de apreçamento de instrumentos marcados a mercado, e também alerta o mercado brasileiro de que os tais ajustes prudenciais devem serem observados.